termos e condições

A M.ferreira & Costa Lda, doravante designada por M Ferreira e Costa com sede Rua da Estrada Velha, Nº 172 4485-487 Mindelo, com o nº de identificação fiscal 501 568 050.

Este website está sujeito às disposições da lei portuguesa. O conteúdo disponibilizado é fornecido a título informativo e pode comportar erros tipográficos ou omissões. Esse conteúdo pode ser alterado ou atualizado a qualquer momento e sem aviso prévio.

É declinada qualquer responsabilidade quanto à utilização que possa ser feita das informações divulgadas no website.

A existência de uma hiperligação do website para outro website não constitui uma validação desse website ou do seu conteúdo. Cabe ao internauta utilizar essas informações com discernimento e espírito crítico.

As informações nominativas comunicadas pelos internautas no website através dos eventuais formulários ou questionários colocados em linha e preenchidos pelos internautas são obrigatórias para o seu processamento. Elas destinam-se ao editor do website ou aos seus subcontratantes e/ou aos seus parceiros, para fins de gestão e/ou de promoção. Ao comunicar o respetivo endereço de correio eletrónico, os internautas aceitam que o editor lhes envie informações por e-mail.

É garantido ao titular dos dados o direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais, mediante comunicação escrita ao editor, no endereço:

M.ferreira & Costa Lda
Rua da Estrada Velha, Nº 172 4485-487 Mindelo

Direitos de autor
O website deve ser considerado como um todo indissociável. As informações nele contidas destinam-se exclusivamente a uma utilização pessoal e não podem ser total ou parcialmente reproduzidas nem comunicadas. O conjunto dos dados (textos, sons ou imagens) que figuram nas páginas do website é propriedade exclusiva do editor.

Cookies, testemunhos de conexão
Os internautas são informados que durante a visita a este sítio, informações podem ser temporariamente conservadas na memória ou no disco rígido do seu equipamento para facilitar a navegação. Os internautas do sítio reconhecem estar informados desta prática e autorizam o editor a utilizá-la.

Vírus
O editor não é responsável por qualquer dano direto ou indireto resultante ou consecutivo à difusão por um terceiro de um vírus por intermédio do sítio e suscetível de infetar o sistema informático ou a configuração informática do computador do usuário em razão de uma ligação, utilização, navegação ou descarga realizadas neste sítio.

Condições gerais de venda
Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a M Ferreira e Costa, lda., com sede em Rua da Estrada Velha, Nº 172 4485-487 Mindelo,  e doravante designada por “M Ferreira e Costa” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da M Ferreira e Costa – www.mferreiraecosta.pt doravante designadas por “Utilizador”.

Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

1 – OBJETO
As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda.

As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2 – ENCOMENDA
O Utilizador pode encomendar produtos no website, selecionando-os e adicionando-os ao carrinho de compras.

Para realizar a encomenda, deverá completar a informação solicitada e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo (método de entrega, morada, email, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
Ao efetuar a encomenda, equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
Ao efetuar a encomenda, o Utilizador aceita receber a fatura por meio eletrónico, nos termos do art,º 12º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro.
A M Ferreira e Costa honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a M Ferreira e Costa compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.
A validade das encomendas dependem do método de pagamento. Se no fim da validade, o pagamento não foi confirmado, a encomenda será cancelada.

3 – ENTREGA
A M Ferreira e Costa disponibiliza apenas a opção de levantamento na loja física para as encomendas realizadas através do website.

Após a finalização da encomenda, o Utilizador será notificado quando a mesma estiver pronta para levantamento.

Não são realizados envios por transportadora nem entregas em domicílio.
O levantamento deverá ser efetuado na seguinte morada:

Rua da Estrada Velha, Nº 172 4485-487 Mindelo

O prazo previsto para preparação da encomenda é indicado em cada produto, em dias úteis, sendo este prazo meramente indicativo.
A M Ferreira e Costa envidará todos os esforços para cumprir os prazos estimados, mas, caso se preveja um atraso, o Utilizador será informado e poderá optar pela resolução do contrato. Caso não o faça, considera-se que mantém o interesse na encomenda.

4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA
De acordo com a alínea j) do nº1, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº24/2014. de 14 de fevereiro, alterado pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho e pelo Decreto-Lei nº 78/2018, de 15 de outubro, A M Ferreira e Costa propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

Pagamento em Loja
O pagamento será efetuado no momento da recolha em loja. A fatura será entregue no local.

A M Ferreira e Costa empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 1 do presente.
Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador.

5 – PREÇOS
Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer, essa situação não afetará as encomendas já registadas.
Os preços apresentados correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2 e nº1 do presente artigo).

6 – DESCONTOS
No website M Ferreira e Costa existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversos produtos.

Todas as promoções têm um período determinado de vigência, que poderá ser consultado no website.
Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e do respectivo pagamento, até ao final desse período.
Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

7 – GARANTIAS
Em caso de defeito de fabrico o Utilizador tem os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, alterado pelo Decreto-lei nº84/2008, de 21 de Maio, sendo que todos os produtos constantes neste sitio, estão sujeitos a uma garantia legal de dois anos, e no caso de produtos alimentares, até a data preferencial de consumo.

Em caso de necessidade de esclarecimentos relativamente a garantias de produto, serviço e assistência de pós-venda colocamos à disposição do Utilizador os seguintes meios:
E-mail: geral@mferreiraecosta.pt
Telemóvel: 939 103 030 (Chamada para a rede móvel nacional)
Telefone: 252 672 163 (Chamada para a rede fixa nacional)
Morada: Rua da Estrada Velha, Nº 172 4485-487 Mindelo

8 – Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente dispõe de 14 dias após a receção dos produtos para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos. O referido prazo de 14 dias ficará suspenso durante a vigência do Estado de Emergência.

Para efetuar uma devolução, o Utilizador pode fazê-lo diretamente através da transportadora CTT-Expresso com a etiqueta de devolução que é enviada com o produto encomendado. Em alternativa, pode proceder à devolução numa loja M Ferreira e Costa, contactando previamente, a M Ferreira e Costa através do email geral@mferreiraecosta.pt
O produto deverá estar em perfeitas condições e ser devolvido, sem indícios de utilização, na embalagem original.
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Utilizador, caso pretenda devolver o(s) produto(s) numa modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelas M Ferreira e Costa .
Exercendo o direito de livre resolução, este deve ser efetuado com a entrega do anexo constante na parte B, do Decreto-Lei nº24/2014. de 14 de fevereiro, alterado pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho e pelo Decreto-Lei nº 78/2018, de 15 de outubro, de acordo com a alínea l.
O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento usado pelo Utilizador na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais como consequência de tal reembolso.
A M Ferreira e Costa, enquanto os produtos não forem recepcionados ou enquanto o Utilizador não apresentar prova da devolução dos mesmos, pode reter o reembolso.
No caso de devolução, a restituição do valor será efetuada através de transferência bancária para a conta indicada pelo Utilizador.
Exclusão do Direito de Livre Resolução: Não existe o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:
Fornecimento de produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.

9 – Trocas
Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença.

Se for realizada uma troca por um produto com o mesmo valor, o Utilizador não terá nenhum custo adicional.
Não são permitidas trocas por produtos de valor inferior.
Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de complemento, brinde ou bónus, não serão reembolsados;
Aos produtos adquiridos pelo Utilizador no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bem de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

10 – RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à M Ferreira e Costa via postal para a morada Rua da Estrada Velha, nº 172 4485-487 Mindelo – Vila Do Conde, via mail para o endereço geral@mferreiraecosta.pt, e bem assim, através do Livro de Reclamações Eletrónico, através do acesso ao endereço: https://www.livroreclamacoes.pt/.

11 – RESPONSABILIDADE
A M Ferreira e Costa não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

12 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Leia aqui toda a política de privacidade e a política de Cookies

13 – PROVA
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da M Ferreira e Costa em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da M Ferreira e Costa  é a lei portuguesa.

Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo exclusivamente competentes para a resolução de litígios os seus tribunais. Condições Gerais de Venda atualizadas em 01-01-2025

Consulte ainda aqui as Condições Comerciais em Resolução alternativa de litígios de consumo

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